Envios e devoluções

Política de Devoluções e Reembolsos

1. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias consecutivos para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo inicia-se no dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não o transportador, adquire a posse física dos bens.

2. Como Solicitar uma Devolução

Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar essa intenção através do email encomendas@acasadabicharada.com, indicando:

• Número da encomenda;
• Nome do cliente;
• Produto(s) a devolver;
• Motivo da devolução (facultativo).

Após receção do pedido, serão fornecidas as instruções necessárias para a devolução.

3. Condições de Aceitação

Os produtos deverão ser devolvidos:

• completos;
• em bom estado de conservação;
• sem sinais de utilização além do necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do produto;
• acompanhados da embalagem original, sempre que possível;
• acompanhados de todos os acessórios, manuais e demais componentes.

A ausência da embalagem original, por si só, não impede o exercício do direito de livre resolução, desde que o produto seja devolvido em condições adequadas.

4. Custos da Devolução

Os custos da devolução são suportados pelo cliente exceto nos casos previstos na lei ou quando a devolução resulte de erro imputável à A Casa da Bicharada ou de falta de conformidade do produto.

5. Reembolsos

Após receção e verificação do estado do produto devolvido, A Casa da Bicharada procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo cliente, incluindo os custos de entrega inicialmente suportados, quando legalmente aplicável.

O reembolso será efetuado utilizando, sempre que possível, o mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário.

Caso o produto apresente danos resultantes de uma utilização que exceda a necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, poderá ser aplicada uma desvalorização do valor a reembolsar, nos termos da legislação aplicável.

6. Produtos Excluídos do Direito de Livre Resolução

Nos termos da legislação em vigor, não poderão ser devolvidos, entre outros:

• produtos personalizados ou produzidos de acordo com especificações do cliente;
• produtos selados que, por motivos de proteção da saúde ou higiene, não possam ser devolvidos após abertura;

• outros produtos cuja devolução esteja legalmente excluída.

7. Produto Danificado ou Incorreto

Caso o cliente receba um produto:

• danificado durante o transporte;
• diferente do encomendado;
• com defeito à chegada,

deverá contactar A Casa da Bicharada no mais curto espaço de tempo possível, anexando fotografias do produto e da embalagem.

Nestes casos, todos os custos de devolução e substituição serão suportados pela A Casa da Bicharada.

8. Contactos

Para qualquer questão relacionada com devoluções ou reembolsos:

• Email: encomendas@acasadabicharada.com

Informação sobre Garantias

1. Garantia Legal

Todos os produtos comercializados pela A Casa da Bicharada beneficiam da garantia legal prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, que regula os direitos dos consumidores em matéria de conformidade dos bens.
Caso um produto apresente uma falta de conformidade, o consumidor poderá exercer os direitos previstos na legislação aplicável.

2. O que se considera uma falta de conformidade

Um produto poderá ser considerado não conforme quando, por exemplo:

• não corresponde à descrição apresentada;
• apresenta defeitos de fabrico;
• não funciona conforme esperado em condições normais de utilização;
• não possui as características anunciadas.

3. Direitos do Consumidor

Sempre que exista uma falta de conformidade, o consumidor poderá solicitar, nos termos e pela ordem prevista na lei:

• Reparação do produto;
• Substituição por produto idêntico;
• Redução adequada do preço;
• Resolução do contrato com reembolso.

A solução aplicável dependerá das circunstâncias concretas e do disposto na legislação em vigor.

4. Exclusões da Garantia

A garantia legal não cobre situações resultantes de:

• utilização incorreta;
• acidentes;
• quedas;
• negligência;
  desgaste normal decorrente da utilização;
• utilização contrária às instruções do fabricante;
• alterações ou reparações efetuadas por terceiros não autorizados.

5. Como Acionar a Garantia

Caso o cliente considere que um produto apresenta uma falta de conformidade, deverá contactar A Casa da Bicharada através do endereço encomendas@acasadabicharada.com, indicando:

• número da encomenda;
• descrição do problema;
• fotografias do produto, sempre que possível.

Após análise da situação, serão comunicados os procedimentos a seguir.

6. Custos

Sempre que seja confirmada uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal, todos os custos associados à reparação, substituição, recolha, envio ou devolução serão suportados pela A Casa da Bicharada, nos termos da legislação aplicável.

7. Limitação

A presente informação não limita nem substitui os direitos conferidos aos consumidores pela legislação portuguesa e europeia em matéria de proteção do consumidor, prevalecendo sempre as disposições legais em vigor.